QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E A ASSOCIAÇÃO DE MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ Considerando a terceira Prorrogação ao Termo de Colaboração nº. 001/2017. o presente SEGUNDO TERMO ADITIVO. encontra-se em consonância com o art. 57 da Lei 13.019/2014 com redação dada pela Lei 13.204/2015. conforme segue: Art. 57. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores de metas, mediante Termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original. (Redação dada pela Lei n" 13.204. de 2015)
