PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 218/2019 – RECORRENTE: Espólio de Oswaldo Odebrecht Filho
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS
DATA de JULGAMENTO: 06/11/2019, às 14h00min
O Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 06 de novembro de 2019, quarta-feira, às 14h00m, em Sessão Pública na sala de reuniões do Gabinete da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada no prédio da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, o seguinte recurso tributário:
| RECURSO TRIBUTÁRIO nº 218/2019
RECORRENTE: Espólio de Oswaldo Odebrecht Filho ASSUNTO: IPTU – SOLICITAÇÃO REVISÃO DE LANÇAMENTOS DO DIC 39.807 POR TERCEIRO – IDENTIFICAÇÃO DE ERRO EM CADASTRO – REVISÃO DOS LANÇAMENTOS DE 2015 A 2018 DE OFÍCIO – RECLAMAÇÃO SOLICITANDO ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA. RELATOR: Conselheiro Marcelo Azevedo Santos |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br//conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 30 de outubro de 2019
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes