ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO: Nº 214/2019 – RECORRENTE: CELITO ZOTTIS

NONAGÉSIMO SEXTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do(s) seguinte(s) Recurso(s) Tributários(s):

RECURSO TRIBUTÁRIO: Nº 214/2019

RECORRENTE: CELITO ZOTTIS

RELATOR: Conselheiro Daniel Brose Herzmann

DATA DO JULGAMENTO: 30/10/2019

DECISÃO: Por unanimidade, conhecer e NÃO DAR PROVIMENTO ao Recurso Tributário.

EMENTA: IPTU – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR PRESCRIÇÃO – EXERCÍCIO DE 2014 – PRETENSÃO INDEFERIDA – RECURSO INTERPOSTO – IMPOSTO CONSIDERADO NÃO PRESCRITO – O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDE À ÚLTIMA DATA PREVISTA PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MOMENTO EM QUE ESTE SE TORNA EXIGÍVEL – NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMA E DATAS DE PAGAMENTO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br//conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 06 de novembro de 2019
Francisco de Paula Ferreira Junior

Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes 

 



Anexos