RECORRENTE: MJK PARTICIPAÇÕES LTDA

RELATOR DO VOTO VENCEDOR: Conselheiro Daniel Brose Herzmann

DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2019

DECISÃO: Por maioria de votos, conhecer e NÃO DAR PROVIMENTO ao Recurso Tributário.

EMENTA:   ITBI – PROCEDIMENTO FISCAL nº 027/2016 – ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 004/2017 – ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL 589/1989 – ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL – PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – BASE DE CÁLCULO DO ITBI – VALOR VENAL DO IMÓVEL – PREVISÃO DO ART. 38 DO CTN – NORMA GERAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ATRIBUÍDA CONSTITUCIONALMENTE A LEI DE CARÁTER NACIONAL EDITADA PELA UNIÃO – LEI MUNICIPAL QUE DEFINE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PELO “VALOR” DO NEGÓCIO JURÍDICO – VALOR DO NEGÓCIO QUE, NÃO NECESSARIAMENTE, CORRESPONDE AO “PREÇO” ESTIPULADO PELAS PARTES – INTERPRETAÇÃO ADEQUADA DA LEI LOCAL QUE APONTA PARA A SUA COMPATIBILIDADE COM A NORMA GERAL (CTN) – AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE PROPÓSITO DE LESAR O FISCO – AFASTAMENTO DA MULTA PUNITIVA – MANUTENÇÃO DOS JUROS DE MORA, CUJA INCIDÊNCIA DEVE SE DAR DESDE A DATA DO VENCIMENTO ORDINÁRIO DA OBRIGAÇÃO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS SUSPENSÕES LEGAIS.