PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 232/2020 – RECORRENTE: MARCIANO STEFANUTO
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS
DATA de JULGAMENTO: 10/03/2020, às 9h00min
O Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 10 de março de 2019, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública na sala de reuniões do Gabinete da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada no prédio da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, os seguintes recursos tributários:
| RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 232/2020
RECORRENTE: MARCIANO STEFANUTO ASSUNTO: ITBI – SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ITBI PARA FINS DE REGISTRO DE CONTRATO DE AFORAMENTO – TERRENO DA MARINHA – PRETENSÃO INDEFERIDA – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA. RELATOR: CONSELHEIRO EVANDRO CENSI |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br//conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 03 de março de 2020
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes