PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 232/2020 RECORRENTE: MARCIANO STEFANUTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 234/2020 RECORRENTE: JM 2001 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS
DATA de JULGAMENTO: 31/03/2020, às 9h00min
O Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 31 de março de 2019, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública em ambiente digital, via videoconferência, os seguintes recursos tributários:
| RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 232/2020
RECORRENTE: MARCIANO STEFANUTO ASSUNTO: ITBI – SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ITBI PARA FINS DE REGISTRO DE CONTRATO DE AFORAMENTO – TERRENO DA MARINHA – PRETENSÃO INDEFERIDA – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA. RELATOR: CONSELHEIRO EVANDRO CENSI |
| RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 234/2020
RECORRENTE: JM 2001 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ASSUNTO: ITBI – PROCEDIMENTO FISCAL nº 062/2016 – ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 025/2017 – LEI MUNICIPAL 589/1989 – RECURSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INDEFERIDO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA. RELATORA: CONSELHEIRA MARIA HELENA C. Y. D. CARDOSO |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br//conselho_contribuinte. Para acesso à videoconferência, favor enviar mensagem para o telefone (47) 99640-7252.
Balneário Camboriú, 26 de março de 2020
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes