RECORRENTE: EXPRESS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA

RELATOR: Conselheiro Glauco Marcelo de Moraes

DATA DO JULGAMENTO: 26/10/2017

DECISÃO: por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso.

EMENTA: ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO PELO FISCO MUNICIPAL – POSSIBILIDADE ASSEGURADA PELO ARTIGO 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PELO § 9º DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 859/1989, PELO ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1938/1989, E POR POSICIONAMENTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE A OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA – VALOR ARBITRADO NÃO IMPUGNADO POR MEIO DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA – DIFERENÇA DECORRENTE DESSE ARBITRAMENTO MANTIDA – MULTA PUNITIVA, APLICADA SOBRE ESSA DIFERENÇA, ANULADA, EM RAZÃO DA FALTA DE ELEMENTOS CONCRETOS DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA, POR PARTE DO CONTRIBUINTE, DE ARTIFÍCIO DOLOSO, OU DE INTÚITO DE FRAUDE, OU DE INTENÇÃO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM DETRIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, QUE NÃO PODEM SER PRESUMIDOS – JUROS DE MORA, EXIGIDOS SOBRE ESSA DIFERENÇA, AFASTADOS, DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE UM NOVO CRÉDITO, LANÇADO SOMENTE AGORA, EM RAZÃO DO ARBITRAMENTO, E QUE NÃO PODE NASCER COM ENCARGO – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO.