PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 248/2020 – RECORRENTE: MALP SUPERMERCADOS LTDA
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS
DATA de JULGAMENTO: 07/07/2020, às 9h00min
O Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 07 de julho de 2020, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública em ambiente digital, via videoconferência, os seguintes recursos tributários:
| RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 248/2020
RECORRENTE: MALP SUPERMERCADOS LTDA ASSUNTO: TLL – TAXA ALVARÁ SANITÁRIO – BAIXA DE DÉBITO – EXERCÍCIOS DE 2018, 2019 E 2020 – ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE NO PERÍODO – PRETENSÃO INDEFERIDA – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA. RELATOR: CONSELHEIRO MARCELO AZEVEDO DOS SANTOS |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br//conselho_contribuinte. Para acesso à videoconferência, favor enviar mensagem para o telefone (47) 99640-7252. Além do mais, que o contribuinte apresente o que segue até à data da reunião: Que a Requerente junte as DCTFs referentes ao período em que requer a não incidência da TLL e do Alvará Sanitário, incluindo os anos de 2018 e 2019; Que a Requerente traga aos autos eventual requerimento de baixa ou suspensão das atividades da empresa, ou quaisquer outros documentos que comprovem que a empresa estava fechada nos períodos em que requer a não incidência da TLL e do Alvará Sanitário;
Balneário Camboriú, 1 de julho de 2020
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes