PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 139/2017 RECORRENTE: GECIONE CORREA GARCIA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 249/2017 RECORRENTE: EURÍPEDES PEREIRA LISBOA
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS
DATA de JULGAMENTO: 14/07/2020, às 9h00min
O Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 14 de julho de 2019, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública em ambiente digital, via videoconferência, os seguintes recursos tributários:
| RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 139/2017
RECORRENTE: GECIONE CORREA GARCIA ASSUNTO: ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – TRIBUTO PAGO – AQUISIÇÃO QUE NÃO SE CONCRETIZOU – REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR – ARTIGO 165, INCISO I DO CTN – ARTIGO 14, INCISO I DO CTM – IMÓVEIS DIC 92017 E 92029 – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANULADO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADA – RECURSO À SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RELATOR: CONSELHEIRO CHARLES DOUGLAS CORREA |
| RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 249/2017
RECORRENTE: EURÍPEDES PEREIRA LISBOA ASSUNTO: TLL – TAXA ALVARÁ SANITÁRIO – ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – BAIXA DE DÉBITO – PRESCRIÇÃO – EXERCÍCIO DE 2007 – PRETENSÃO INDEFERIDA – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA. RELATORA: CONSELHEIRA MARIA HELENA C. Y. D. CARDOSO |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br//conselho_contribuinte. Para acesso à videoconferência, favor enviar mensagem para o telefone (47) 99640-7252.
Balneário Camboriú, 07 de julho de 2020
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes