PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 250/2020 – RECORRENTE: CBM – ADMINISTRAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS
DATA de JULGAMENTO: 21/07/2020, às 9h00min
O Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 21 de julho de 2020, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública em ambiente digital, via videoconferência, o(s) seguinte(s) recurso(s) tributário(s):
| RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 250/2020
RECORRENTE: CBM – ADMINISTRAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ASSUNTO: ITBI – PROCEDIMENTO FISCAL nº 082/2016 – ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 021/2017 – LEI MUNICIPAL 859/1989 – RECURSO DE PRIMEIRA INST NCIA INDEFERIDO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INST NCIA. RELATOR: CONSELHEIRO MARCELO AZEVEDO DOS SANTOS |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br//conselho_contribuinte. Para acesso à videoconferência, favor enviar mensagem para o telefone (47) 99640-7252.
Balneário Camboriú, 14 de julho de 2020
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes