PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 262/2020 RECORRENTE: M.J. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 263/2020 RECORRENTE: FRONTIÉRE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS
DATA de JULGAMENTO: 06/10/2020, às 9h00min
O Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 6 de outubro de 2020, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública em ambiente digital, via videoconferência, o(s) seguinte(s) recurso(s) tributário(s):
| RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 262/2020
RECORRENTE: M.J. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ASSUNTO: ITBI – PROCEDIMENTO FISCAL nº 026/2016 – ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/2017 – LEI MUNICIPAL 859/1989 – RECURSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INDEFERIDO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA. RELATOR: CONSELHEIRO LUCAS DIEGO BUTTENBENDER |
| RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 263/2020
RECORRENTE: FRONTIÉRE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ASSUNTO: ITBI – CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA – PRETENSÃO INDEFERIDA – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA. RELATOR: CONSELHEIRO EVANDRO CENSI |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br//conselho_contribuinte. Para acesso à videoconferência, favor enviar mensagem para o telefone (47) 99640-7252.
OBS: A partir de 1º de janeiro de 2021 as publicações serão realizadas apenas no Diário Oficial do Município no site https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/.
Balneário Camboriú, 29 de setembro de 2020
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes