RECORRENTE: M.J. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

RELATORA DO VOTO VENCEDOR: CONSELHEIRA MARIA HELENA CARDOSO

DATA DO JULGAMENTO: 27/10/2020

DECISÃO: por maioria de votos, foi decidido conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Tributário.

EMENTA: ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – PROCEDIMENTO FISCAL nº 026/2016 – ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/2017 – ARTIGO 7º DA LEI 859/1989 – VALOR VENAL DO IMÓVEL – PREVISÃO DO ART. 38 DO CTN – NORMA GERAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ATRIBUÍDA CONSTITUCIONALMENTE A LEI DE CARÁTER NACIONAL EDITADA PELA UNIÃO – LEI MUNICIPAL QUE DEFINE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PELO “VALOR” DO NEGÓCIO JURÍDICO – VALOR DO NEGÓCIO QUE, NÃO NECESSARIAMENTE, CORRESPONDE AO “PREÇO” ESTIPULADO PELAS PARTES – INTERPRETAÇÃO ADEQUADA DA LEI LOCAL QUE APONTA PARA A SUA COMPATIBILIDADE COM A NORMA GERAL (CTN) – AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE PROPÓSITO DE LESAR O FISCO – AFASTAMENTO DA MULTA PUNITIVA – POR MAIORIA DE VOTOS FOI DECIDIDO CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO APENAS PARA AFASTAR MULTA PUNITIVA.