ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 268/2020 – RECORRENTE: MARCUS VINICIUS GOMES DITTRICH
CENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
| RECURSO TRIBUTÁRIO nº 268/2020
RECORRENTE: MARCUS VINICIUS GOMES DITTRICH RELATOR: CONSELHEIRO CHARLES DOUGLAS CORREA DATA DO JULGAMENTO: 02/03/2021 DECISÃO: por unanimidade, foi decidido NÃO CONHECER o Recurso Tributário. EMENTA: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – RESTITUIÇÃO – VALOR PAGO A MAIOR – MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA – LEI 3051/2009 – MATÉRIA FORA DA COMPETÊNCIA LEGAL DESTE CONSELHO – POR UNANIMIDADE FOI DECIDIDO NÃO CONHECER O RECURSO TRIBUTÁRIO. |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br//conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 16 de março de 2020
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes