ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 273/2021 – RECORRENTE: CARLOS ROBERTO CHIAMENTI

CENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO SEXTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 273/2021

RECORRENTE: CARLOS ROBERTO CHIAMENTI

RELATORA: CONSELHEIRA MARIA HELENA CARDOSO

DATA DO JULGAMENTO: 23/03/2021

DECISÃO: por unanimidade, foi decidido conhecer e NÃO DAR PROVIMENTO ao Recurso Tributário.

EMENTA: TLL – TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO – SOLICITAÇÃO DE BAIXA DE DÉBITO OU LANÇAMENTO PROPORCIONAL – INATIVIDADE DA EMPRESA – SOLICITAÇÃO DE BAIXA POR INATIVIDADE PROTOCOLADA APÓS O DEVIDO LANÇAMENTO DO TRIBUTO – LANÇAMENTO PROPORCIONAL NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO – POR UNANIMIDADE FOI DECIDIDO CONHECER E NÃO DAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br//conselho_contribuinte.

 

Balneário Camboriú, 31 de março de 2021

 

Francisco de Paula Ferreira Junior

Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes 



Anexos