ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 280/2021 – RECORRENTE: ARISTÓTELES WALTRICK FILHO

CENTÉSIMO SEXAGÉSSIMO SEXTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 280/2021

RECORRENTE:  ARISTÓTELES WALTRICK FILHO

Relator do voto vencedor: CONSELHEIRO  DANIEL BROSE HERZMANN

DATA DO JULGAMENTO: 06/07/2021

DECISÃO: por maioria de votos, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso tributário.

EMENTA: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO SOBRE BENS IMÓVEIS – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EFETUADO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FUNDAMENTO NA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – NÃO INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 156, §2º, DA CF – HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DESINCORPORAÇÃO DE CAPITAL A QUE SE REFERE O ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN – IRRELEV NCIA QUANTO À FORMA PELA QUAL O IMÓVEL INGRESSOU NO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA – PAGAMENTO DE TRIBUTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO DEVIDA.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

 

Balneário Camboriú, 13 de julho de 2021

 

Francisco de Paula Ferreira Junior

Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes 



Anexos