RECORRENTE:  PERICÓ EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Relator: CONSELHEIRO DANIEL BROSE HERZMANN

DATA DO JULGAMENTO: 09/09/2021

DECISÃO: por conhecer e dar parcial provimento ao recurso tributário. No pedido principal foi decidido, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Marcelo Azevedo dos Santos, Glauco Marcelo de Moraes e Leandro Ivan Pinto, sendo necessário o voto de desempate do presidente, negar provimento ao recurso, nos moldes do voto do relator. No julgamento do pedido subsidiário, por maioria de votos, vencido o conselheiro João Luiz Montenegro de Oliveira, foi decidido dar provimento ao recurso, nos moldes do voto do relator.

EMENTA: ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS –  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO – ARTIGO 7º DA LEI 859/1989 – VALOR VENAL DO IMÓVEL – PREVISÃO DO ART. 38 DO CTN – NORMA GERAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ATRIBUÍDA CONSTITUCIONALMENTE A LEI DE CARÁTER NACIONAL EDITADA PELA UNIÃO – LEI MUNICIPAL QUE DEFINE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PELO “VALOR” DO NEGÓCIO JURÍDICO – VALOR DO NEGÓCIO QUE, NÃO NECESSARIAMENTE, CORRESPONDE AO “PREÇO” ESTIPULADO PELAS PARTES – INTERPRETAÇÃO ADEQUADA DA LEI LOCAL QUE APONTA PARA A SUA COMPATIBILIDADE COM A NORMA GERAL (CTN) – RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO – LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – DOCUMENTO FORMALMENTE VÁLIDO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS AUTOS QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA APURAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO PELO FISCO – INVIABILIDADE DE COMPARAÇÃO – BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA AVALIAÇÃO APRESENTADA PELA RECORRENTE, SEM CONSIDERAR, CONTUDO, O DESCONTO DE CORRETAGEM APLICADO – VALOR QUE DEVE SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.