RECORRENTE:  FIVE BROTHERS HOLDING LTDA

Relator do Voto Vencedor: CONSELHEIRO CONSELHEIRO DANIEL BROSE HERZMANN

DATA DO JULGAMENTO: 13/10/2021

DECISÃO: conhecer e dar provimento ao recurso tributário. Por maioria de votos, vencidos os conselheiros João Luiz Montenegro de Oliveira e Camila Brehm da Costa Cardoso, foi decidido conhecer e dar provimento ao recurso tributário para retificar a base de cálculo do imposto de acordo com o laudo de avaliação apresentado na inicial e, na questão subsidiária, por unanimidade foi decidido que o valor do lançamento deve ser equivalente a R$ 3.030.000,00 (três milhões e trinta mil reais) para os dois imóveis (Lote 08 e Lote 09) monetariamente corrigido desde a data do laudo de avaliação..

EMENTA: ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS –  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO – ARTIGO 7º DA LEI 859/1989 E ART. 38 DO CTN – VALOR VENAL DO IMÓVEL – LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – DOCUMENTO FORMALMENTE VÁLIDO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS AUTOS QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA APURAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO PELO FISCO – INVIABILIDADE DE COMPARAÇÃO – BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA AVALIAÇÃO APRESENTADA PELA RECORRENTE – IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR O IMÓVEL COMO APP SEM A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO ESPECÍFICO – PREPONDER NCIA DO VALOR APURADO DE ACORDO COM O COMPORTAMENTO DO MERCADO IMOBILIÁRIO – MONTANTE SUGERIDO INDEPENDENTEMENTE DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO IMÓVEL QUE DEVE PREVALECER – VALOR QUE DEVE SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.