RECORRENTE: HOTÉIS SLAVIEIRO DO BRASIL LTDA

RELATOR DESIGNADO: Conselheiro Glauco Marcelo de Moraes

DATA DO JULGAMENTO: 21/06/2018

DECISÃO: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Tributário para manter a Decisão recorrida.  

EMENTA: ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – SERVIÇOS DE HOTELARIA – PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO INSTAURADO – CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS SERVIÇOS – VALOR DEVIDO APURADO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE, ACRESCIDO DE JUROS, E EXIGIDO NA FORMA DA LEI, COM APLICAÇÃO DE MULTA PUNITIVA, CALCULADA SOBRE A DIFERENÇA ENCONTRADA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO – CONTRIBUINTE AUTUADO – DEFESA APRESENTADA, REQUERENDO A NULIDADE DA AUTUAÇÃO, POR EQUÍVOCOS DA FISCALIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO FISCAL INSTAURADO, TODAVIA, COM BASE EM SIMPLES AFIRMAÇÕES, DESAMPARADAS DE PROVAS, E JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO INTERPOSTO, REPETINDO OS ARGUMENTOS DE DEFESA E APONTANDO, TAMBÉM, O CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR NÃO VEICULADA NAS RAZÕES DE DEFESA E TAMBÉM DESAMPARADA DE PROVAS – MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL, CUJA ANÁLISE É INVIÁVEL  EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA NÃO DEMONSTRADO – RECURSO DESPROVIDO.