ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 319/2022 – RECORRENTE: VILMAR SCHACKOW

CENTÉSIMO NONAGÉSIMO OITAVO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 319/2022

RECORRENTE: VILMAR SCHACKOW

Relator: CONSELHEIRO  MARCELO AZEVEDO DOS SANTOS

DATA DO JULGAMENTO: 13/01/2022

DECISÃO: por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso tributário.

EMENTA: TLL-CT – TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO – TEMPORADA 2021/2022 – BANANA BOAT – PONTO FIXO – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – EQUÍVOCO NO ENVIO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES – NÃO SE TRATA DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA – RECURSO NÃO CONHECIDO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

 

Balneário Camboriú, 20 de janeiro de 2022

 

Francisco de Paula Ferreira Junior

Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes 



Anexos