RECORRENTE: VICTORY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Relatora: Conselheira Paula Danielle Sumita Barbieri 

DATA DO JULGAMENTO: 19/10/2017

DECISÃO: por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Tributário. 

EMENTA: ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – PAGAMENTO ESPONTANEO – CONSTATAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO, FORMALIZADO VIA CONTRATO PARTICULAR, OCORREU EM 29/10/2010, E QUE O CONTRIBUINTE, AO REGULARIZAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL JUNTO AO OFÍCIO DE IMÓVEIS EM 24/09/2015, UTILIZOU O MESMO VALOR CONSTANTE DAQUELE CONTRATO PARTICULAR – SUSPEITA DE PAGAMENTO MENOR DO QUE O DEVIDO – TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO LAVRADO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO – VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO APURADO E ATUALIZADO PELO FISCO MUNICIPAL COM BASE NA UFM (UNIDADE FISCAL MUNICIPAL) – DIFERENÇA ENCONTRADA CORRIGIDA MONETARIAMENTE, ACRESCIDA DE JUROS, E EXIGIDA COM APLICAÇÃO DE MULTA PUNITIVA, CALCULADA SOBRE ESSA DIFERENÇA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO – CONTRIBUINTE AUTUADO – DEFESA APRESENTADA INSTRUÍDA COM  LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – AUTUAÇÃO MANTIDA PELA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO –  CONSTATAÇÃO DE QUE O CONTRIBUINTE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE ITBI, TODAVIA, COM BASE NO LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE APRESENTOU, DEMONSTROU QUE A CORREÇÃO ADMINISTRATIVA DO VALOR DO IMÓVEL SUPEROU O SEU VALOR DE MERCADO NA OCASIÃO, DEFENDENDO QUE A DIFERENÇA DE ITBI DEVERIA SER APURADA E EXIGIDA COM BASE NO VALOR CONSTANTE DESSE LAUDO DE AVALIAÇÃO, NÃO IMPUGNADO PELO FISCO MUNICIPAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE.