RECORRENTE: GILBERTO DA SILVA

RELATOR: Conselheiro Roberto Carlos Castilho

DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2018

DECISÃO: por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Tributário. 

EMENTA: ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO PELO FISCO MUNICIPAL – POSSIBILIDADE ASSEGURADA PELO ARTIGO 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PELO § 9º DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 859/1989, PELO ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1938/1989, E POR POSICIONAMENTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE A OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA – VALOR ARBITRADO NÃO IMPUGNADO POR MEIO DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA – DIFERENÇA DECORRENTE DESSE ARBITRAMENTO MANTIDA – JUROS DE MORA, EXIGIDOS SOBRE ESSA DIFERENÇA, AFASTADOS, POR SE TRATAR DE UM NOVO CRÉDITO, LANÇADO SOMENTE AGORA, EM RAZÃO DO ARBITRAMENTO, E QUE NÃO PODE NASCER COM ENCARGO – MULTA PUNITIVA DE 200% (DUZENTOS POR CENTO), APLICADA SOBRE A DIFERENÇA APURADA, SUBSTITUÍDA POR MULTA PUNITIVA DE 30% (TRINTA POR CENTO), INCIDENTE, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE O VALOR, A SER APURADO PELO FISCO MUNICIPAL, DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ORIGINAL DO NEGÓCIO JURÍDICO E O VALOR ATUALIZADO DO NEGÓCIO NA DATA DO PAGAMENTO A MENOR DO ITBI – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E, POR UNANIMIDADE, PARCIALMENTE PROVIDO.