RECORRENTE: VIEIRA MACHADO PARTICIPAÇÕES SA

Relator: CONSELHEIRO DANIEL BROSE HERZMANN

DATA DO JULGAMENTO: 22/03/2022

DECISÃO: por maioria de votos, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso tributário. 

EMENTA: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DE PREJUÍZO OU NEGATIVA DE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO TÉRMINO DO TRIÊNIO DE APURAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE – APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 173, I, DO CTN – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL IDÔNEA E SUFICIENTE À APURAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE – AUSÊNCIA DE RECEITA QUE NÃO PODE SER AUTOMATICAMENTE INTERPRETADA EM PREJUÍZO DO CONTRIBUINTE – INEXISTÊNCIA DE RECEITA DECORRENTE DE ATIVIDADE DO RAMO IMOBILIÁRIO – IMUNIDADE RECONHECIDA EM CARÁTER DEFINITIVO – NECESSIDADE DE OBSERV NCIA DO TEMA 796/STF – A IMUNIDADE NÃO ALCANÇA O VALOR DOS BENS QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.