ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 323/2022 – RECORRENTE: MK CONSULTORIA FINANCEIRA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

DUCENTÉSIMO SÉTIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 323/2022

RECORRENTE:  MK CONSULTORIA FINANCEIRA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

RELATOR: CONSELHEIRO LUCAS DIEGO BUTTENBENDER

DATA DO JULGAMENTO: 17/05/2022

DECISÃO: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso tributário nos termos do voto do relator.

EMENTA: TAXA DE PARECER TÉCNICO SANITÁRIO – SEGUNDO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DA REFERIDA TAXA NO EXERCÍCIO DE 2022 CONSTITUÍDO POR ATO PRÓPRIO – INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – LANÇAMENTO REGULAR – TRIBUTAÇÃO HÍGIDA E DEVIDA – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

 

Balneário Camboriú, 24 de maio de 2022

 

Francisco de Paula Ferreira Junior

Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes 



Anexos