ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 307/2021 – RECORRENTE: IVAN CARLOS FONSECA

DUCENTÉSIMO DÉCIMO TERCEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 307/2021

RECORRENTE:  IVAN CARLOS FONSECA

RELATORA: CONSELHEIRA CAMILA BREHM DA COSTA CARDOSO

DATA DO JULGAMENTO: 19/07/2022

DECISÃO: por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tributário nos termos do voto vistas.

EMENTA: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO SOBRE BENS IMÓVEIS – REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO – ÁREA DE PRESERVAÇÃO  AMBIENTAL NÃO LEVADA EM CONTA NA AVALIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

 

Balneário Camboriú, 26 de julho de 2022

 

_assinado_digitalmente_

Francisco de Paula Ferreira Junior

Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes 



Anexos