ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 341/2022 – RECORRENTE: OSCAR MALUCHE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
DUCENTÉSIMO DÉCIMO OITAVO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
| RECURSO TRIBUTÁRIO nº 341/2022
RECORRENTE: OSCAR MALUCHE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA RELATOR: CONSELHEIRO LUCAS DIEGO BUTTENBENDER DATA DO JULGAMENTO: 23/08/2022 DECISÃO: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso tributário. EMENTA: TLL – TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO – TAS – TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO – EXERCÍCIO DE 2022 – SUSPENSÃO DE ATIVIDADES SÓ TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DA TLL E DA TAS PARA OS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES – TRIBUTOS LANÇADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 30 de agosto de 2022
_assinado_digitalmente_
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes