RECORRENTE: BRANCO ADVOGADOS

RELATOR: CONSELHEIRO MARCELO AZEVEDO DOS SANTOS

DATA DO JULGAMENTO: 04/10/2022

DECISÃO: Em primeira votação, foi decidido por maioria de votos (vencidos os conselheiros Daniel Brose Herzmann, Lucas Diego Buttenbender e Evandro Censi), sendo necessário o voto de desempate do presidente, que não é possível o enquadramento no ISS fixo no mesmo ano calendário em que o contribuinte for optante pelo regime tributário Simples Nacional para sociedades que prestam serviços advocatícios e, em segunda votação, também por maioria de votos (vencido o conselheiro Marcelo Azevedo dos Santos) por conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso tributário nos termos do voto divergente da Conselheira Camila Brehm da Costa Cardoso.

EMENTA: ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS – RECOLHIMENTO EM VALOR FIXO – LEI MUNICIPAL Nº 2326/04 – DECRETO-LEI N. 406/1968 – LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 – LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2008 – IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA FORMA FIXA NO MESMO ANO CALENDÁRIO EM QUE O CONTRIBUINTE FOR OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES NACIONAL – POSSIBILIDADE APENAS PARA ESCRITÓRIOS CONTÁBEIS QUE ATENDEREM REQUISITOS – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.