ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 344/2022 – RECORRENTE: PUIATTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME

DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO SEGUNDO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 344/2022

RECORRENTE: PUIATTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME

RELATOR: CONSELHEIRO CHARLES DOUGLAS CORREA

DATA DO JULGAMENTO: 04/10/2022

DECISÃO: por maioria de votos, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso tributário nos termos do voto divergente do Conselheiro Daniel Brose Herzmann.

EMENTA: TLL – TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO – EXERCÍCIO DE 2005 – BAIXA DE DÉBITO – AÇÃO AJUIZADA FORA DO PRAZO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – CRÉDITO EXTINTO – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

 

Balneário Camboriú, 11 de outubro de 2022

 

_assinado_digitalmente_

Francisco de Paula Ferreira Junior

Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes 



Anexos