Portaria nº 009/2022 – SCGTP
Art. 1º. DETERMINAR a instauração de processo administrativo de responsabilização para apuração de supostas irregularidades praticada pela empresa Elite Ortopédica LTDA, em razão de com relação aos OPMEs tem causado cancelamento de cirurgias e dano tanto para o erário como para o paciente colocando, inclusive, a vida em risco e aparente fraude a licitação pública ou contrato dela decorrente, E manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública: tipificadas no artigo 5º, inciso IV, alíneas “d e g” da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção): “fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente”; e “manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública”; outras capitulações porventura pertinentes.
Art. 2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior encaminho o presente expediente aos cuidados Comissão Processante conforme Decreto Municipal nº 9.827 de 2020.
Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º. A Comissão ora constituída terá o prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias, automaticamente prorrogáveis por igual período, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração da irregularidade e remeter o processo administrativo perante a autoridade instauradora, apresentando relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.