ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 335/2022 – RECORRENTE: ANDREIA FUSÃO ASSI
DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO QUINTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
| RECURSO TRIBUTÁRIO nº 335/2022
RECORRENTE: ANDREIA FUSÃO ASSI RELATOR: CONSELHEIRO LUCAS DIEGO BUTTENBENDER DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2023 DECISÃO: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso tributário. EMENTA: IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – REVISÃO DE ÁREA – REVISÃO DE VALORES – EXERCÍCIOS DE 2017 A 2021 – LANÇAMENTO A MENOR CORRIGIDO – COBRANÇA RETROATIVA APLICADA – CONSIDERADO ERRO DE FATO – REVISÃO DE OFÍCIO CONSIDERADA LEGAL – RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 4 de abril de 2023
_assinado_digitalmente_
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes