ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 363/2023 – RECORRENTE: WASHINGTON LUIZ TARNOWSKI
DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO SÉTIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
| RECURSO TRIBUTÁRIO nº 363/2023
RECORRENTE: WASHINGTON LUIZ TARNOWSKI RELATOR: CONSELHEIRO LEANDRO IVAN PINTO DATA DO JULGAMENTO: 04/04/2023 DECISÃO: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso tributário. EMENTA: TLL – TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO – ISS-A – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO AUTÔNOMO – TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO – SOLICITAÇÃO DE BAIXA DE DÉBITO POR INATIVIDADE NÃO DEVE SER RECONHECIDA – CONTRIBUINTE NÃO CUMPRIU PRAZOS LEGAIS DE COMUNICAÇÃO DA INATIVIDADE AO MUNICÍPIO – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 11 de abril de 2023
_assinado_digitalmente_
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes