RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO BRAGA DE SIQUEIRA JUNIOR

RELATOR: DANIEL BROSE HERMANN

DATA DO JULGAMENTO: 11/07/2023

DECISÃO: POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

EMENTA: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO SOBRE BENS IMÓVEIS – PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NA ALÍQUOTA DE 2% PREVISTA NO ART. 8º, III, DA LEI MUNICIPAL N.º 859/1991 – BENEFÍCIO GARANTIDO SOMENTE À PRIMEIRA TRANSMISSÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA – IMÓVEL QUE JÁ FOI OBJETO

DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA LEVADA A REGISTRO – ADQUIRENTE QUE CORRESPONDE AO CESSIONÁRIO DO DIREITO REAL DE PROMITENTE COMPRADOR –

OPERAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS QUE, POR NÃO ENVOLVER A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM, NÃO PODE SER CLASSIFICADA COMO TRANSMISSÃO DO

IMÓVEL PROPRIAMENTE DITO – PRIMEIRA TRANSMISSÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA QUE SÓ ACONTECERÁ QUANDO DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO NAS CONDIÇÕES EXIGIDAS EM LEI PARA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA REDUZIDA – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR