PROGRAMA MUNICIPAL ANTICORRUPÇÃO E INCENTIVO A LENIÊNCIA – (e-book)

O presente Guia discorre sobre o Programa Municipal Anticorrupção e Incentivo a Leniência, que consiste em um direcionamento objetivo sobre a metodologia de aplicação da Legislação Anticorrupção e dos Acordos de Leniências para resolução de conflitos e atos contra a administração.O principal objetivo deste manual é referenciar a aplicação da lei, proporcionando um norte para os munícipes, servidores, advogados e demais estudantes do tema,  nos proedimentos desta importante atividade da política municipal de controle interno.Para melhor compreensão e aplicabilidade do programa anticorrupção e dos acordos de leniência, o Guia reúne as perguntas mais frequentes sobre o tema.Vale destacar que esse Guia não possui caráter de norma e não tem natureza vinculativa.A estrutura desse Guia será baseada nas principais fases percorridas para aplicação da lei Anticorrupção, Negociação e Celebração do Acordo de Leniência.



Anexos