ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 377/2023 – RECORRENTE: ORSI ESTRUTURAS LTDA
256° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor
da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO n. 377/2023
RECORRENTE: ORSI ESTRUTURAS LTDA
RELATOR(A): DANIEL BROSE HERZMANN
DATA DO JULGAMENTO: 22/08/2023
DECISÃO: POR MAIORIA DE VOTOS FOI DECIDIDO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO
RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL REALIZADA INTEGRALMENTE COMO AUMENTO DE CAPITAL – DESTINAÇÃO PARA RESERVA DE CAPITAL – NÃO OCORRÊNCIA – UTILIZAÇÃO DO VALOR HISTÓRICO PARA INTEGRALIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE EXCESSO DO LIMITE DO CAPITAL INTEGRALIZADO – INAPLICABILIDADE DO RE 796/STF AO CASO CONCRETO – EMISSÃO DE CERTIDÃO PROVISÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI DEVIDA – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser
publicado no Diário Oficial do Município e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte. A reunião ocorrerá em ambiente virtual e poderá ser assistida ao vivo pelo público em geral no seguinte link: https://www.facebook.com/ConselhoContribuintesBC.
Balneário Camboriú, 31 de agosto de 2023
_assinado_digitalmente_
Camila Brehm da Costa Cardoso
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes