PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 399/2023 RECORRENTE: D & J EVENTOS LTDA

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO

DATA DE JULGAMENTO: 21/11/2023, ÀS 9h00m

A Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 21 de novembro de 2023, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública em ambiente digital, via videoconferência, o seguinte recurso tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO n. 399/2023
RECORRENTE: D & J EVENTOS LTDA
ASSUNTO: ALVARÁ DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO PARA EVENTOS – LANÇAMENTO DA TAXA (RECEITA 78 PRESTACAO EVENTUAL SERVICOS – TLL E ISS) – EXERCÍCIO 2023; SUPOSTA INEXISTêNCIA DO FATO GERADOR – PEDIDO DE BAIXA DE DÉBITO – EXERCICIO DO PODER DE POLÍCIA CONFIGURADO –  PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA.
RELATOR (A): EVANDRO CENSI

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte. A reunião ocorrerá em ambiente virtual e poderá ser assistida ao vivo pelo público em geral no seguinte link: https://www.facebook.com/ConselhoContribuintesBC.

Balneário Camboriú, 16 de novembro de 2023

Anexos

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