PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 401/2023 RECORRENTE: MD PRESENTES LTDA
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO
DATA DE JULGAMENTO: 28/11/2023, ÀS 9h00m
A Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 28 de novembro de 2023, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública em ambiente digital, via videoconferência, o seguinte recurso tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO n. 401/2023
RECORRENTE: MD PRESENTES LTDA
ASSUNTO: TLL – TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO – TAS – TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO – BAIXA DE DÉBITO – NÃO COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA.
RELATOR (A): MARCELO AZEVEDO DOS SANTOS
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte. A reunião ocorrerá em ambiente virtual e poderá ser assistida ao vivo pelo público em geral no seguinte link: https://www.facebook.com/ConselhoContribuintesBC.
Balneário Camboriú, 23 de novembro de 2023