ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 401/2023 – RECORRENTE: MD PRESENTES LTDA
273° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 401/2023
RECORRENTE: MD PRESENTES LTDA
RELATOR (A): MARCELO AZEVEDO DOS SANTOS
DATA DO JULGAMENTO: 28/11/2023
DECISÃO: POR UNINIMIDADE DE VOTOS FOI DECIDIDO CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: TLL – TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO – TAS – TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO – BAIXA DE DÉBITOS – INATIVIDADE – RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES ANTES DO FATO GERADOR -RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 12 de dezembro de 2023