PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 406/2023 RECORRENTE: MONICA CRISTINA LOPES
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO
DATA DE JULGAMENTO: 19/12/2023, ÀS 9h00m
A Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 19 de dezembro de 2023, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública em ambiente digital, via videoconferência, o seguinte recurso tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO n. 406/2023
RECORRENTE: MONICA CRISTINA LOPES
ASSUNTO: IPTU – EMISSÃO DE GUIAS VIA BALCÃO DE ATENDIMENTO DA SFA – PAGAMENTO EQUIVOCADO – IMÓVEIS NÃO PERTENCENTES A REQUERENTE – RESTITUIÇÃO – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA.
RELATOR (A): DANIEL BROSE HERZMANN
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte. A reunião ocorrerá em ambiente virtual e poderá ser assistida ao vivo pelo público em geral no seguinte link: https://www.facebook.com/ConselhoContribuintesBC.
Balneário Camboriú, 12 de dezembro de 2023