PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 397/2023 RECORRENTE: IGOR FELIPE VEGINI
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO
DATA DE JULGAMENTO: 16/01/2024, às 9h00min
A Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 16 de janeiro de 2024, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública em ambiente digital, via videoconferência, o seguinte recurso tributário:
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RECURSO TRIBUTÁRIO n. 397/2023 RECORRENTE: IGOR FELIPE VEGINI ASSUNTO: AUTÔNOMO – TLL (TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO) – ISS-A – (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO) – BAIXA DE DÉBITO DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2023 – TAS (TAXA DE PARECER TÉCNICO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA) BAIXA DOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2023 – INATIVIDADE – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA. RELATOR(A): DANIEL BROSE HERZMANN |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte. A reunião ocorrerá em ambiente virtual e poderá ser assistida ao vivo pelo público em geral no seguinte link: https://www.facebook.com/ConselhoContribuintesBC.
Balneário Camboriú, 10 de janeiro de 2024.
_assinado_digitalmente_
Cláudia Huller
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes