DECRETO N° 12.056 DE 28 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO N° 12.056 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, autorizado pelo artigo 6º, inciso I da
Lei Municipal 4.963 de 19/12/2024 (LOA) e dá
outras providências”.
A Prefeita de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72 da Lei nº 933, de 03 de abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto crédito adicional na importância de R$ 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais), destinados a suplementar a dotação abaixo descrita, pertencentes ao Orçamento
Municipal vigente:
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional-programática: 10.122.1914
Ação:2.133 – Gestão dos Serviços Públicos de Saúde
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.50.00.00/746
Fonte de Recurso: 303870 – SF SUS – União / MAC – Teto Financeiro
Valor: R$ 48.000,00
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recurso do superavit
financeiro apurado no encerramento do balanço do exercício anterior, na mesma importância,
observada a destinação por fonte de recurso – DFR.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Camboriú (SC), 28 de janeiro de 2025, 175º da Fundação, 60º da Emancipação.
JULIANA PAVAN VON BORSTEL
Prefeita Municipal