DECRETO N° 12.083 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo artigo 6º, inciso I da Lei Municipal 4.996 de 07/02/2025, e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72 da Lei Orgânica do Município – Lei nº 933/1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto o crédito adicional especial junto ao orçamento municipal vigente, na importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado a criar a seguinte dotação:
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 20001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301- Atenção Básica
Programa: 1914 – Atenção Integral a Saúde das Pessoas
Ação: 2.135 – Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.93.00.00/758
Fonte de Recurso: 300200 – SF Receitas e Transf. de Impostos – Saúde
Valor: R$ 2.000.000,00
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recurso do superavit financeiro apurado no encerramento do balanço do exercício anterior, na mesma importância, observada a destinação por fonte de recurso – DFR.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Camboriú (SC), 07 de fevereiro de 2025, 175º da Fundação, 60º da Emancipação.
JULIANA PAVAN VON BORSTEL
Prefeita Municipal