LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal
– REGULARIZA BC/2025, e dá outras
providências.”
Prefeita Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído neste Município, o Programa de Recuperação Fiscal, denominado
REGULARIZA BC/2025, administrado pela Secretaria da Fazenda, visando a recuperação de crédito
público vencido, devido por pessoa física ou jurídica, decorrente de obrigação tributária ou não
tributária, até mesmo COSIP e multa punitiva, constituído ou não, inscrito em dívida ativa ou não,
ajuizado ou não, com exigibilidade suspensa ou não, e, no caso de IPTU, cujo fato gerador tenha
ocorrido até 31 de dezembro de 2024, inclusive o remanescente de parcelamento, cancelado ou em
vigor.
§ 1º Ficam excluídos deste Programa os créditos municipais relativos a regularização de
obras e outorga onerosa, provenientes da construção civil, e os disciplinados por legislação própria.
§ 2º Não poderão optar pelo REGULARIZA BC/2025, os órgãos da administração pública
direta, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as autarquias, observadas as
exceções previstas em Lei.
§ 3º Fica incluído neste programa, com os benefícios e nos moldes desta Lei, os
contribuintes que possuem débitos em atrasos na Empresa Municipal de Água e Saneamento de
Balneário Camboriú – EMASA, desde que se enquadrem ao caput deste artigo, observadas as
adaptações administrativas necessárias para consecução do parcelamento.
§ 4º A formalização do procedimento administrativo para a adesão do benefício, a que se
refere o § 3º, deverá ser requerido junto à Autarquia, que regulamentará por ato próprio a forma
deste procedimento.
Art. 2º A presente Lei, concede ao sujeito passivo que aderir ao Programa, uma remissão em
relação aos juros moratórios e a multa moratória, incidentes sobre a sua obrigação, apurados até a
data da adesão, conforme a forma de pagamento escolhida.
Parágrafo único. Caberá ao requerente, indicar o débito cuja existência pretende
reconhecer e parcelar.
Art. 3º A adesão ao Programa, dar-se-á por meio eletrônico com acesso disponível no site
da Prefeitura (www.bc.sc.gov.br) ou, excepcionalmente, presencialmente, junto ao balcão de
atendimento localizado no Paço Municipal, no período compreendido entre 05 de março a 06 de
junho de 2025, observado o art. 6º desta Lei, e, quando presencial, mediante a apresentação dos
Balneário Camboriú – Capital Catarinense do Turismo – CNPJ 83.102.285/0001-07
Rua Dinamarca, 320 – Paço Municipal – CEP 88338-900 – (47) 3267-7000
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documentos, conforme § 1º deste artigo, e assinatura do respectivo Termo de Adesão, implicando
assim na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º A Adesão, deverá ser firmada pelo sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, reconhecido
como proprietário ou possuidor junto ao sistema de cadastro fazendário, sendo possível a
representação, por Procurador munido de procuração com poderes específicos, para fins de adesão
ao Programa REGULARIZA BC/2025, e firma reconhecida, ou por Advogado munido de procuração
com poderes específicos, para fins de adesão ao Programa REGULARIZA BC/2025, e será instruído
com cópia de RG, CPF, se formulado por pessoa física, ou com cópia do Contrato Social e CNPJ, se
formulado por pessoa jurídica.
I – os documentos mencionados no § 1º deste artigo e apresentados para adesão ao
Programa, deverão ser legíveis e de período contemporâneo, não superior a 3 (três) meses da data
da adesão.
II – no caso de contribuinte falecido, deverá ser, primeiramente, atualizada a situação
cadastral para espólio e em seguida a adesão poderá ser firmada pelo inventariante, judicialmente
ou extrajudicialmente nomeado, pelo supérstite ou por qualquer dos filhos do falecido, mediante
apresentação, além dos documentos do § 1º, da certidão de óbito atualizada e documento
comprobatório de vínculo marital ou de filiação.
§ 2º Caberá ao sujeito passivo atender as exigências da presente Lei, independentemente de
qualquer intimação.
§ 3º Indicando o requerente, débitos decorrentes de fatos geradores diversos, tributário ou
não tributário, multas punitivas, atividades ou imóveis distintos, serão emitidos parcelamentos
individualizados e específicos a cada uma dessas diferentes obrigações.
§ 4º Optando o requerente, pelo pagamento parcelado do montante apurado na forma
desta Lei, o novo saldo devedor objeto deste Programa, continuará sendo atualizado
monetariamente, e sobre cada cota do parcelamento, continuará sendo aplicado juros de mora de
1% (um por cento) ao mês, de acordo com a legislação vigente.
§ 5º A adesão a este Programa não prejudica o lançamento de crédito relativo a fatos
geradores cuja ocorrência venha a ser verificada posteriormente, enquanto não extinto o direito da
Fazenda Pública de constituir o crédito.
§ 6º Não haverá aplicação de multa punitiva relativamente aos créditos municipais ainda
não lançados, declarados espontaneamente por ocasião da opção ao REGULARIZA BC/2025.
§ 7º No que diz respeito ao atendimento das exigências previstas na presente Lei, o
Processo Administrativo instaurado deverá ser impulsionado pelo sujeito passivo nos prazos
fixados, independentemente de qualquer intimação, sob pena de cancelamento por abandono
tácito do pedido ou rescisão da adesão.
Art. 4º A adesão ao REGULARIZA BC/2025, importa no reconhecimento da dívida objeto do
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pedido, na renúncia de eventuais impugnações e/ou recursos administrativos relacionados e, no
caso de contemplar débitos questionados em Juízo, autoriza o Município, por sua ProcuradoriaGeral, a levar aos autos da respectiva Execução Fiscal cópia dos documentos que serviram para a
Adesão ao Programa, no qual o requerente confessa a existência e reconhece a legitimidade do
débito.
§ 1º No caso de a adesão contemplar créditos ajuizados, para a extinção da respectiva
execução fiscal, o optante deverá procurar o Executivo Fiscal para liquidar os honorários
advocatícios, que serão calculados com base no valor do crédito com os benefícios legais,
concedidos por esta Lei, as custas processuais, e se dar por citado nos autos da respectiva ação.
§ 2º A adesão também implica a manutenção automática de gravames decorrentes de
medida cautelar fiscal e de garantias prestadas nas Ações de Execução Fiscal, eventualmente
ajuizadas em busca desse crédito, até liquidação total da obrigação.
§ 3º No caso de créditos protestados, caberá ao contribuinte solicitar a carta de anuência,
após o pagamento da cota única ou da primeira parcela do parcelamento, junto ao órgão
competente e posteriormente realizar os trâmites perante o respectivo tabelionato de notas e
protestos, inclusive arcando com as custas cartorárias devidas.
Art. 5º A homologação da Adesão ao programa REGULARIZA BC/2025, se dará com o
pagamento da cota única ou, no caso, da primeira cota do parcelamento, que terá como
vencimento o quinto dia, corrido, seguinte a Adesão.
Parágrafo único. Após a Adesão, quando contemplar crédito reclamado pelo Município
junto ao Poder Judiciário, a Procuradoria-Geral do Município deverá ser imediatamente
comunicada para acompanhar o pagamento da cota única ou, no caso, da primeira cota do
parcelamento e após a homologação providenciar, conforme o caso, a suspensão ou a extinção da
execução fiscal.
Art. 6º O débito poderá ser pago em cota única ou em até 48 (quarenta e oito) cotas
mensais e sucessivas, vencíveis conforme estabelecido no § 2º deste artigo, sendo o valor de cada
cota determinado pela divisão do montante devido pelo número de cotas pretendidas pelo
optante, obedecendo ao valor mínimo da parcela, sendo este, o correspondente a 50% (cinquenta
por cento) do valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM, no caso de pessoa física e 100% do valor da
UFM, no caso de pessoa jurídica, e observado os seguintes percentuais de anistia em relação aos
juros moratórios e a multa moratória incidente sobre a sua obrigação:
I – 100%: em cota única;
II – 80%: de 2 à 6 cotas mensais;
III – 60%: de 7 à 12 cotas mensais;
IV – 50%: de 13 à 24 cotas mensais;
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V – 40%: de 25 à 36 cotas mensais;
VI – 30%: de 37 à 48 cotas mensais.
§ 1º O vencimento da cota única ou da primeira cota mensal, dar-se-á no quinto dia
seguinte a Adesão, e as demais na mesma data dos meses subsequentes.
§ 2º Importa em rescisão da adesão ao Programa REGULARIZA BC/2025, a ocorrência de
qualquer uma das seguintes situações:
I – o não pagamento, no prazo fixado, da cota única ou da primeira cota do débito
parcelado;
II – a manutenção em aberto de 3 (três) cotas mensais, consecutivas ou não; e
III – não atendimento ou a inobservância de qualquer das demais exigências estabelecidas nesta
Lei.
§ 3º A rescisão da Adesão, não prejudica os benefícios legais concedidos em relação ao
débito pago, mais implicará o cancelamento dos benefícios concedidos em relação ao débito não
pago, e acarretará a exigibilidade da totalidade do débito remanescente, que estará submetido às
cobranças legais.
Art. 7º A liquidação/amortização, dos valores pagos durante o parcelamento, dar-se-á sobre
o saldo devedor dos exercícios mais antigos.
Art. 8º No caso de reparcelamento de débitos parcelados, em dia, em atraso ou saldos de
parcelamentos, a primeira cota deverá ser no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor
do novo parcelamento, incluindo, inclusive, exercícios não parcelados anteriormente.
Art. 9º O Poder Executivo poderá baixar quaisquer atos para o fiel cumprimento desta Lei,
incluindo regulamentações que se fizerem necessárias, sendo ainda autorizado a praticar os demais
atos que julgar necessários para a concretização dos objetivos previstos, inclusive podendo firmar,
independentemente de autorização específica, demais atos administrativos para a consolidação do
presente Programa.
Art. 10. O prazo de adesão a este Programa poderá ser prorrogado, mediante Decreto da
Chefe do Poder Executivo, por no máximo 30 (trinta) dias.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Camboriú (SC), 04 de fevereiro de 2025, 175º da Fundação, 60º da Emancipação.
Juliana Pavan Von Borstel
PREFEITA MUNICIPAL