DECRETO N° 12.091 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
DECRETO N° 12.091 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo artigo 6º, inciso I da Lei Municipal 4.963 de 19/12/2024 (LOA) e dá outras providências”.
A Prefeita de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72 da Lei nº 933, de 03 de abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto crédito adicional na importância de R$ 99.071,27 (noventa e nove mil setenta e um reais e vinte e sete centavos), destinados a suplementar a dotação abaixo descrita, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 36 – Autarquia Municipal de Trânsito – BC Trânsito
Unidade Orçamentária: 001 – Autarquia Municipal de Trânsito – BC Trânsito
Funcional-programática: 06.181.1906
Ação: 2.201 – Manutenção das Atividades da Polícia Militar
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.30.00.00/755
Fonte de Recurso: 301000 – SF Convênio de Trânsito – Militar
Valor: R$ 99.071,27
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recurso do superavit financeiro apurado no encerramento do balanço do exercício anterior, na mesma importância, observada a destinação por fonte de recurso – DFR.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Camboriú (SC), 10 de fevereiro de 2025, 175º da Fundação, 60º da Emancipação.
JULIANA PAVAN VON BORSTEL
Prefeita Municipal