DECRETO Nº 12.086, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
DECRETO Nº 12.086, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar, autorizado pelo
artigo 6º, inciso I da Lei Municipal 4.963 de
19/12/2024 (LOA) e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72 da Lei Orgânica do Município – Lei nº
933/1990,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais),
destinados a suplementar as dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal
vigente:
Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda
Unidade Orçamentária: 002 – Arrecadação, Tributos e Dívida Ativa
Funcional-programática: 04.129.1904
Ação:2.30 – Manutenção das Atividades da Arrecadação e Tributos
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/759
Fonte de Recurso: 300611 – SF Recursos Diretos – OUC – TPC ORLA BC
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda
Unidade Orçamentária: 002 – Arrecadação, Tributos e Dívida Ativa
Funcional-programática: 04.129.1904
Ação: 2.30 – Manutenção das Atividades da Arrecadação e Tributos
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/760
Fonte de Recurso: 300635 – SF Recursos Diretos – OUC – Solo Orla BC
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda
Unidade Orçamentária: 002 – Arrecadação, Tributos e Dívida Ativa
Funcional-programática: 04.129.1904
Ação: 2.30 – Manutenção das Atividades da Arrecadação e Tributos
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/761
Fonte de Recurso: 300637 – SF Recursos Diretos – OUC – ICON/ICAD 2019 Orla BC
Valor: R$ 1.000,00
Balneário Camboriú – Capital Catarinense do Turismo – CNPJ 83.102.285/0001-07
Rua Dinamarca, 320 – Paço Municipal – CEP 88338-900 – (47) 3267-7000
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recurso do superavit financeiro
apurado no encerramento do balanço do exercício anterior, na mesma importância, observada a
destinação por fonte de recurso – DFR.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Camboriú (SC), 07 de fevereiro de 2025, 175º da Fundação, 60º da Emancipação.
JULIANA PAVAN VON BORSTEL
Prefeita Municipal