TERMO DE COLABORAÇÃO NO 003/2018 - FMAS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, POR INTERMEDIO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. O MUNiCíPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, pessoa juridica de direito público interno, com CNPJ n° 83.102.285/0001-07, estabelecido na Rua Dinamarca, n° 320, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, neste ato representada pelo Sr. Luiz Maraschin, Gestor do Fundo Municipal de Assistencial Social, CPF: 400.902.209-25, e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, inscrita no CNPJ sob nO 76.698.38010001-41, com sede na Rua 511, nO 14 - Centro, Balneário Camboriú-SC, doravante denominada (o) ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, representada pela Presidente da OSC, Sra. Isabela Sava Bueno, CPF: 419.806.979-49, resolvem celebrar o presente Termo de Colaboração, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nO 101, de 04 de maio de 2000, nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, na Lei nO13.019, de 31 de julho de 2.014, consoante o processo administrativo n° 2017028422 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
