ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 463/2024 – RECORRENTE: JUST JUST HOLDING LTDA.

336° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 463/2024
RECORRENTE: JUST JUST HOLDING LTDA.
RELATOR (A) DO VOTO DIVERGENTE: LEANDRO IVAN PINTO
DATA DO JULGAMENTO:
DECISÃO: POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA – DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS, DIVISÃO AMIGÁVEL – VALOR ATRIBUÍDO PELO FISCO – REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO – PRELIMINAR DE MÉRITO ANALISADA – RECURSO APTO – QUANTO AO MÉRITO, INEXISTÊNCIA DE ATO ONEROSO NA OPERAÇÃO, APENAS DIVISÃO TERRITORIAL DA PROPRIEDADE – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

Balneário Camboriú, 8 de abril de 2025

Anexos

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