ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 461/2024 – RECORRENTE: CASA DO VIAJANTE – LOCACOES DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS LTDA

340° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 461/2024
RECORRENTE: CASA DO VIAJANTE – LOCACOES DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS LTDA
RELATOR (A) DO VOTO: LEANDRO IVAN PINTO
DATA DO JULGAMENTO:  18/03/2025
DECISÃO: POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO (TLL) – TAXA DE BAIXA DE ALVARÁ SANITÁRIO – TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO (TAS) – RENOVAÇÃO ANUAL – BAIXA DE DÉBITOS – EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022 – EMPRESA ENQUADRADA EM BAIXO GRAU DE RISCO, DISPENSA FISCALIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO – ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS REALIZADO EM AGOSTO DE 2022, APÓS O FATO GERADOR DAS TAXAS – MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS LANÇADOS – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

Balneário Camboriú, 8 de abril de 2025

Anexos

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