ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 480/2024 – RECORRENTE: PLETZ HOLDING E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
353° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 480/2024
RECORRENTE: PLETZ HOLDING E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
RELATOR (A): WILLEN BOMBANA PAES
DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2025
DECISÃO: POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA PROVISÓRIA – NÃO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE, MAS APENAS O DIREITO DE OBTER A CERTIDÃO ENQUANTO NÃO REALIZADA ANÁLISE DEFINITIVA ACERCA DA ATIVIDADE PREPONDERANTE, QUE SERÁ APÓS O INTEGRAL TRANSCURSO DO PERÍODO A QUE SE REFERE O ART. 37, § 2º DO CTN – CONTRIBUINTE FAZ JUS À EMISSÃO DE CERTIDÃO PROVISÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 27 de maio de 2025.