ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 468/2024 – RECORRENTE: RICARDO JOSÉ BEHRENDT
356° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 468/2024
RECORRENTE: RICARDO JOSÉ BEHRENDT
RELATOR (A): GIOVANA DÉBORA STOLL
DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
EMENTA: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA – CESSÃO DE DIREITOS – OPERAÇÃO DE TRANSMISSÃO QUE CONSTITUI FATO GERADOR E IMPORTA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 2º, XVI da LEI MUNICIPAL N.º 859/1989) – NÃO INCIDÊNCIA DESCABIDA NO CASO – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 16 de junho de 2025