ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 483/2025 – RECORRENTE: JCS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
361° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 483/2025
RECORRENTE: JCS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
RELATOR (A): EVANDRO CENSI
DATA DO JULGAMENTO: 08/07/2025
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATOR.
EMENTA: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA -TRANSCURSO DO PRAZO PARA ANÁLISE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE (ART. 37, §2º, CTN)- INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS PARA APURAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA – NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO – LANÇAMENTO DO TRIBUTO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I DO CTN – CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 29 de julho de 2025