ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 488/2025 – RECORRENTE: PROREFLOR COMERCIAL REFLORESTADORA LTDA ME
364° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 489/2025
RECORRENTE: PROREFLOR COMERCIAL REFLORESTADORA LTDA ME
RELATOR (A) DO VOTO DIVERGENTE: MARINA DE MARCO
DATA DO JULGAMENTO: 08/07/2025
DECISÃO: POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA DIVERGENTE.
EMENTA: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – CERTIDÃO DEFINITIVA DE NÃO INCIDÊNCIA – IMUNIDADE CONDICIONADA, ATIVIDADE PREPONDERANTE DEVE SER CONSIDERADA TAMBÉM NOS CASOS DE INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL – TRANSCURSO DO PRAZO PARA ANÁLISE DAS ATIVIDADES (ART. 37, §2º, CTN) – INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS PARA APURAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA – NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO, CONFIGURADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I DO CTN – CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MANUTENÇÃO DOS LANÇAMENTOS – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 29 de julho de 2025